O registo do nascimento marca o início da vida jurídica de uma pessoa. É gratuito e obrigatório.
Quando a criança nasce em Portugal, o registo deve ser feito tão breve quanto possível na maternidade ou hospital. Caso não seja possível, o nascimento deve ser registado nos 20 dias após o nascimento.

Este registo poderá ser efetuado online ou presencialmente.

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