Uma das altera\u00e7\u00f5es mais relevantes \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o dum regime espec\u00edfico ao fornecimento de conte\u00fados e servi\u00e7os digitais, sendo de relevar que, neste tipo de fornecimento, o \u00f3nus da prova da conformidade do conte\u00fado ou servi\u00e7o prestado com o contratado recai sobre o profissional fornecedor do mesmo.
\nDe real\u00e7ar, igualmente, que, caso o fornecimento de conte\u00fados ou servi\u00e7os digitais estejam incorporados ou interligados com a venda de bens, presume-se que os mesmos se encontram abrangidos pelo contrato de compra e venda desses bens, sendo, em consequ\u00eancia, aplic\u00e1vel o regime deste.
\nContudo, caso o contrato de fornecimento de conte\u00fados ou servi\u00e7os digitais inclua, simultaneamente, fornecimento de outros servi\u00e7os ou bens, n\u00e3o havendo aquela incorpora\u00e7\u00e3o ou interliga\u00e7\u00e3o, j\u00e1 se aplicar\u00e1, \u00e0 parte do fornecimento de conte\u00fados ou servi\u00e7os digitais, o regime espec\u00edfico agora criado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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