O apoio judiciário é um serviço gratuito que assegura o acesso à proteção jurídica de quem não pode pagar as despesas associadas a um processo e à representação por um mandatário, nomeadamente um advogado.

Este pedido deverá ser feito junto da Segurança Social em conjunto com a apresentação de documentos que comprovem a situação económica da pessoa singular ou coletiva que faz o pedido.

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