O presente diploma altera o Código do Trabalho (CT) e legislação conexa, cujas alterações entrarão em vigor no próximo dia 1 de maio de 2023, com a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas, e assenta em 4 eixos principais:

• Combater a precariedade;
• Valorizar os Jovens no mercado de trabalho;
• Promover melhor conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar;
• Dinamizar a negociação cole>va e a par>cipação dos trabalhadores;