O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional sofreu uma alteração em 25 de agosto de 2022, foi publicada a Lei n.º 18/2022, que alterou o regime que incluindo novos tipos de vistos e autorizações de residência.

Em 30 de Setembro de 2022, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, que regulamenta a Lei de Imigração, como forma de estabelecer os procedimentos e documentos aplicáveis aos pedidos de legalização