Foi publicado, no dia 10 de Janeiro, a Lei n.º 8/2022, que veio rever o regime da propriedade horizontal, introduzindo alterações ao Código do Processo Civil, ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, e ao Código do Notariado, que entrarão em vigor no dia 10 de Abril, com excepção das alterações ao artigo 1437.º do Código Civil, que entraram em vigor no dia 11 de Janeiro.