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24 Setembro 2025
Acórdão uniformizador STJ – casa de morada de família construída em terreno de um dos cônjuges com bens comuns a ambos. Supremo Tribunal de Justiça- Acórdão STJ n.º 9/2025 “A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges,...
8 Janeiro 2025
Considera a Associação Nacional de Famílias Numerosas (APFN) que uma família numerosa é todo o agregado familiar com três (ou mais) filhos. Assim, para as famílias numerosas existem reduções em serviços e impostos que são automáticas, contudo, existem outras que...
14 Outubro 2024
O subsídio de desemprego é requerido no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego, no centro de emprego. A entrega do requerimento depois do prazo de 90 dias, mas durante o período legal de concessão das...