O Decreto-lei 14/2021 de 12 de fevereiro de 2021, procedeu àoitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alteradapelas Leis n.ºs 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 dejunho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho,102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019,de 29 de março, que aprova o regime jurídico de entrada,permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Encontram-se em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2022, as novas regras que vieram alterar o regime de autorização de residência para investimento, que desta forma passa a ser direcionado preferencialmente aos territórios do interior e também das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, à requalificação urbana e do património cultural e também ao investimento na criação de emprego.