Uma das alterações mais relevantes é a introdução dum regime específico ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais, sendo de relevar que, neste tipo de fornecimento, o ónus da prova da conformidade do conteúdo ou serviço prestado com o contratado recai sobre o profissional fornecedor do mesmo.
De realçar, igualmente, que, caso o fornecimento de conteúdos ou serviços digitais estejam incorporados ou interligados com a venda de bens, presume-se que os mesmos se encontram abrangidos pelo contrato de compra e venda desses bens, sendo, em consequência, aplicável o regime deste.
Contudo, caso o contrato de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais inclua, simultaneamente, fornecimento de outros serviços ou bens, não havendo aquela incorporação ou interligação, já se aplicará, à parte do fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, o regime específico agora criado.